jusbrasil.com.br
18 de Junho de 2021

É devida a cobrança de condomínio antes da entrega das chaves do imóvel?

Custódio & Goes Advogados, Advogado
há 3 anos

O sonho da casa própria para muitos que adquirem imóvel na planta pode se tornar um pesadelo, seja em decorrência do descumprimento do prazo de entrega da obra ou pelas cobranças indevidas de condomínio, IPTU entre outras.

É comum nos Contratos de Promessa de Compra e Venda de imóvel na planta conter cláusulas que preveem que após a emissão do “habite-se” as despesas serão única e exclusivamente de responsabilidade do comprador, independentemente do imóvel ter sido entregue ou não.

No entanto, se questiona quando o comprador passa a ser o responsável pelo pagamento de tais taxas? A despesa condominial é uma obrigação propter rem, que acompanha o imóvel que a gerou, respondendo por ela aquele que se encontra na condição de proprietário do bem ou de possuidor.

Pode-se concluir que com a entrega das chaves tem-se o marco inicial da posse, do uso e do gozo do bem, nascendo assim à obrigação do condômino de arcar com as despesas condominiais e IPTU.

Por essa razão, cabe à construtora arcar com as mencionadas obrigações antes da entrega das chaves do imóvel, pois, por óbvio que, se o comprador não recebeu o imóvel não pode ser imposta a ele tal responsabilidade, ainda que haja previsão contratual, uma vez que o contrato que originou a compra é de adesão, ou seja, não possibilita ao consumidor discutir ou reformular suas cláusulas.

Portanto, ainda que o contrato responsabilize o comprador pelos encargos condominiais, a partir da comunicação da expedição da conclusão da obra (Habite-se), independentemente da entrega das chaves, é certo que tal previsão é abusiva, dado que impõe considerável desvantagem para o comprador.

Caso o comprador receba a cobrança da taxa de condomínio e/ou IPTU sem ter a devida posse do imóvel poderá tomar as seguintes atitudes:

1) Comunicar a construtora e/ou a administração do condomínio, por escrito, que não está na posse do imóvel, uma vez que ainda não recebeu as chaves do bem, sendo a cobrança indevida e na contramão da jurisprudência majoritária nacional;

2) Optar por não realizar o pagamento das cobranças e ingressar com a pertinente ação judicial, para, em caráter de urgência, ser liberado de efetuar tal pagamento até que esteja de fato na posse do imóvel;

3) Efetuar o pagamento e posteriormente ingressar com a pertinente ação requerendo a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, conforme preconiza o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Vale ressaltar que existem alguns posicionamentos em nossos tribunais no sentido de que a construtora poderia atrasar a entrega das chaves do imóvel, em decorrência do inadimplemento do comprador e que desta forma poderia cobrar o condomínio e o IPTU antes da entrega das chaves, uma vez que o atraso se deu por culpa do adquirente.

Todavia, o entendimento majoritário é no sentido de que a partir da efetiva posse do imóvel, que ocorre apenas com a entrega das chaves, é que surge a obrigação do comprador de pagar as despesas condominiais, sendo nula qualquer disposição em sentido contrário.

_________________

* Evelise Goes, advogada e sócia do Custódio e Goes Advogados.

Fonte

Acórdãos-10348796720168260224,0023907-20.2014.8.07.0009, 0232795920148260114

AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências

SECOVI-PR Sindicato da Habitação e Condomínios

12 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Até quantos anos posso requerer a restituição de calor pago quando a construtora deveria pagar? continuar lendo

Pergunta importante. Também gostaria de saber. continuar lendo

A dúvida é: a partir de quando a cobrança de condomínio passa ser exigível? Exemplo condomínio de 4 etapas de construção, condomínio de casas, entregue a primeira etapa, as demais estão todas atrasadas pelo prazo de entrega registrado em cartório, pode o condomínio cobrar a taxa dessas unidades que não foram entregues? continuar lendo

As taxas de condomínio só podem ser cobradas após o recebimento das chaves por parte do adquirente. continuar lendo

O item 3 foi o que fiz para meu filho quando a construtora colocou sob a responsabilidade dele o pagamento da Taxa Condominial e as demais antes da entrega das chaves. Mandei um telegrama com cópia e com AR para a construtora falando da irregularidade do ônus, orientei meu filho a pagar e quando recebeu as chaves pegamos tudo de volta com juros, correção monetária e ainda um dano moral. Nosso judiciário bonzinho, em segunda instância, reverteu apenas (com base em p. nenhuma) a devolução em dobro. O resto foi tudo. continuar lendo

o tribunal reverteu a devolução em dobro, pois essa previsão está prevista apenas nas relações consumeristas, ou seja, aplicadas ao CDC (Código de Defesa do Consumidor). A Relação entre condomínio Vs. taxas Vs. condômino não possui natureza consumerista. O juiz de primeiro grau errou feio, errou rude. E graças, o tribunal reformou nesse sentido. Baseado em p. nenhuma é p. nenhuma. continuar lendo

Os tribunais (e agora os juízes de 1º grau) não estão concedendo a devolução em dobro, apesar de expressa previsão no CDC quando há cobrança indevida. Isso não é relação entre condômino e condomínio, mas relação entre o comprador e a construtora (vendedora), tratando-se sim de uma relação de consumo. Estou com uma ação desse tipo, com exito em 1º instância, mas sem a devolução em dobro (negada com base em "p. nenhuma") e, pasmem, revertida em instância recursal sob a alegação de que eu (o comprador) demorei em receber as chaves (fundamentado em "p. nenhuma"). Estou com reclamação para turma uniformizadora, aguardando o bom senso do judiciário em manter sua posição atual. continuar lendo

Um artigo que deve ser guardado para ajudar um amigo ou mesmo para uma situação que venhamos a ter. Parabéns. continuar lendo