jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019

Qual a diferença entre justiça gratuita e assistência judiciária gratuita?

Custódio & Goes Advogados, Advogado
ano passado

Não é incomum que aqueles que precisam se socorrer nos tribunais brasileiros fiquem com dúvidas acerca da diferença entre justiça gratuita e assistência judiciária gratuita.

Apesar de possuírem nomes semelhantes justiça gratuita e assistência judiciária gratuita não se confundem. Trata-se de temas absolutamente distintos, que possuem significados e destinações completamente diferentes, ainda que possuam beneficiários finais em condições semelhantes.

Para facilitar a compreensão acerca do assunto, é primordial entender que ingressar no judiciário, a princípio, não é gratuito. Ressalvadas as exceções legais, deve-se arcar com diversas custas judiciais como, por exemplo, taxa judiciária, custas finais, diligência de oficial de justiça, honorários de sucumbência, entre muitas outras a depender do caso. Além, claro, dos honorários do advogado contratado.

Em decorrência do expressivo investimento que uma ação pode demandar, foram criadas as figuras da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, a fim de garantir o direito constitucional de acesso à justiça, independentemente do pagamento de custas processuais.

Assim, ambos os benefícios aqui discutido são resguardados àqueles financeiramente vulneráveis, ou seja, à população mais humilde que não pode arca com os valores de um processo judicial.

  • Justiça Gratuita

Benefício resguardado àqueles que não podem arcar com as custas de uma ação judicial sem prejuízo próprio e de sua família.

A justiça gratuita engloba, tão somente, os valores que o sistema judiciário cobra para dar seguimento com um processo, ou seja, as despesas judiciais essenciais ao andamento processual, como a taxa judiciária, custas finais, diligência de oficial de justiça, honorários de sucumbência, entre outras. Aqui é resguardado o regular andamento do processo sem que a parte (Autor ou Réu) tenha que pagar pelos atos judiciais praticados, o que é obrigatório para aqueles que não possuem as benesses da justiça gratuita.

A concessão do benefício vai depender de diversos fatores, como o valor da causa, o direito pleiteado, a complexidade do processo, entre outros. Não existe um parâmetro absoluto acerca do tema. Enquanto alguns tribunais reconhecem o direito àqueles que percebem renda mensal de até 10 (dez) salários mínimos, outros, como é o caso do Estado de São Paulo, impõem o limite de até 3 (três) salários mínimos. Logo, ainda não possuímos um padrão nacional, vai do tribunal onde corre a demanda e da avaliação do juiz acerca das condições do processo e alegações do interessado no benefício.

Ademais, referido benefício não inclui os honorários advocatícios do advogado contratado para dar seguimento ao processo, sendo aqui que surge a figura da assistência judiciária gratuita.

Portanto, é perfeitamente possível que alguém que possui um advogado particular não tenha que pagar nenhum numerário no decorrer de sua demanda judicial, por ser beneficiária da justiça gratuita.

  • Assistência judiciária gratuita

Para aqueles que não podem arcar com um advogado, sem sacrificar o seu próprio sustento, foi criada a assistência judiciária gratuita, que é o fornecimento de um advogado pelo Estado, sem custos.

Esse profissional pode ser proveniente das Defensorias Públicas, convênios de assistência judiciária gratuita, sindicatos e/ou dativos nomeados.

Mencionada assistência é resguardada apenas à população mais carente. Portanto, para ter direito a um advogado gratuito o interessado deve provar sua condição de necessidade, respeitando os critérios de renda impostos à concessão da assistência.

Assim, diante do que foi apresentado, resta claro que estamos tratando de coisas distintas, que não se confundem, mas que possuem como ponto comum o direito de acesso à justiça.

________

  • Lana Alberta da Silva Custódio, advogada e sócia do Custódio e Goes Advogados.

17 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Prezada Lana, já que o artigo se propõe a esclarecer diferenças entre dois institutos, seria de bom alvitre tratá-los pelo nome correto, ou seja, assistência judiciária, também conhecido como justiça gratuita e, assistência jurídica integral.

A assistência jurídica integral é aquela prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e não deve ser confundida com a gratuidade de justiça (justiça gratuita) prevista no art. 99, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do Estatuto Adjetivo Civil.

Para a Constituição Federal, o interessado deve comprovar a insuficiência de recursos e, com isso, se valerá da Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80, de 1994).

Na assistência jurídica integral o Estado assume, pelo beneficiário, a obrigação de arcar com as despesas processuais e honorárias do patrono, que não é constituído pelo interessado, mas lhe é nomeado pelo Juízo ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem que lhe assista direito à livre escolha do profissional, enquanto que, na justiça gratuita, a isenção suportada pelo Estado se restringe apenas às despesas processuais, sendo o patrono escolhido, constituído e remunerado (normalmente ad exitum) pelo próprio cliente. (Justiça gratuita e assistência judiciária. Revista do Advogado: São Paulo, n. 59)

A assistência judiciária, prevista na lei processual, é estritamente processual, prevendo, apenas, a dispensa do pagamento de diligências de oficial de justiça, selos, emolumentos e custas devidas, aos juízes e serventuários da Justiça, despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais, honorários de advogado e peritos.

Com efeito, preleciona Yussef Said Cahali que: “o beneficiário da gratuidade não consiste na isenção absoluta de custas e honorários, mas na desobrigação de pagá-los enquanto persistir o estado de carência, durante o qual ficará suspensa a exigibilidade do crédito até a fluência do prazo de cinco anos, a contar da sentença final...” (Honorários Advocatícios. 3ª ed., p. 155 -São Paulo: RT, 1997).

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido que “.....a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas, despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (JTJ 171/201)

Neste norte é o § 3º do art. 99 do CPC que assim dispõe:

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifei)

Como se pode ver, por qualquer ângulo que se olhe, saltam as evidências que a melhor exegese sistemática e teleológica, à luz da lei, da jurisprudência esmagadora e da melhor doutrina, o deferimento do benefício pleiteado pela parte é de rigor, independentemente de prova de sua necessidade, máxime se houver firmado instrumento de declaração por ninguém impugnado.

A gratuidade de justiça, que não se confunde com assistência jurídica integral, festeja pela lei maior, encontra-se muito bem delineada no arts. 99, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do Estatuto Adjetivo Civil, a saber:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Espero ter contribuído com o artigo complementando algumas nuances não especificadas.

Um abraço. continuar lendo

Prezado Nadir,

Primeiramente agradeço pelo comentário e apontamentos efetuados, contudo, manterei a terminologia adotada no texto, pois possuo entendimento diverso do sustentado pelo Sr.

No meu entendimento assistência judiciária gratuita não se confunde com gratuidade judiciária (justiça gratuita), nem assistência jurídica integral, sendo essa gênero das anteriores.

Apesar de ter ciência que alguns juristas tratam os termos nos mesmos parâmetros que o Dr., ou sequer distinguem as terminologias, acompanho aqueles que discordam do posicionamento.

Na palavras de Pontes de Miranda "Assistência judiciária e benefício da assistência gratuita não são a mesma coisa. O benefício da justiça gratuita é o direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional. É instituto de direito pré-processual. A assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. É um instituto de direito administrativo (PONTES DE MIRANDA. Comentários à Constituição de 1967: com a Emenda n. I, de 1669. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971. Tomo V, p. 383.)"

Ainda, faz-se necessário considerar o significado da palavra assistência - ato ou efeito de assistir.

Sequer usei a expressão assistência jurídica gratuita ou plena, pois meu texto é limitado ao âmbito processual, excluídas as orientações extrajudiciais.

Por essas razões manterei a terminologia adotada no texto.

Att.

Lana Custódio continuar lendo

Cara Lana, não existe nenhuma divergência por parte de "juristas".

A terminologia é técnica e é vetorizada por definição legal .

A constituição trata de Assistência jurídica integral e o Estatuto Adjetivo Civil trata da Gratuidade de Justiça ou Justiça gratuita como é mais conhecida.

Assistência Judiciária "gratuita " NÃO EXISTE. É apenas ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA e só, sem esse adjetivo no final. A bacharela deve estar confundindo ou não teve a cognição adequada sobre o tema.

Assim, legal e doutrinariamente temos apenas a ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL, a GRATUIDADE DE JUSTIÇA e a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O resto NÃO EXISTE.

A PAJ nada mais é do que a forma de MATERIALIZAR a festejada ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL.

Resumindo:

Assistência Jurídica Integral - Prevista pela CF no artigo 5.º inciso LXXIV, como dever do Estado aos que efetivamente comprovarem insuficiência financeira. É exercida, sempre, pela PAJ ou por convênio desta com a OAB.

Justiça Gratuita: É estritamente processual, prevendo, apenas, a dispensa do pagamento de diligências de oficial de justiça, selos, emolumentos e custas devidas, aos juízes e serventuários da Justiça, despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais, honorários de advogado e peritos.

Assistência Judiciária; Atividade exercida pela PAJ ou por advogados conveniados para a efetivar a Assistência Judiciária Integral prevista na Constituição Federal.

Qualquer conceito ou definição diversa do acima explicitado é mera invenção. É o famoso achismo travestido de tese ou doutrina.

Revise seu texto. O artigo deixa muito a desejar não só sob o ponto de vista legal, como também não esclarece o tema na amplitude necessária e desejada.

Enfim, não se pode desejar que todos tenham sólidos conhecimentos.

Você confundiu "capitão de fragata" com "capelão de gravata".

Por fim, percebo pela forma de tratamento (gramatical) endereçada, que a bacharela não sabe quando utilizar "senhor", "professor" e "doutor". Plenamente compreensível dado ao seu parco conhecimento e experiência.

Espero que, no mínimo, aprenda a utilizar as formas de tratamento corretas.

Abraços. continuar lendo

Prezado,

Seus comentários são contraditórios, recomendo a edição do primeiro.

Abraços. continuar lendo

Ficou bem claro. Mas para algumas questões, nenhuma das assistências funcionam. Não sei como está a situação agora, mas quando meu pai faleceu, estava desempregada, minha mãe nunca trabalhou fora. Tinha prazo de 30 dias para entrar com o inventário. Eu não tinha um tostão no bolso. Minha mãe, uns 10 reais. Dentro da carteira do meu, morto atropelado, 50 reais. Tínhamos que pagar o enterro, e ainda esse maldito inventário. Sim. Eu me tornaria como única herdeira, dona de um imóvel e minha mãe, viúva meeira. Sim. Meu pai tinha um veículo 0 km. Que não podíamos vender sem inventário. Sim. Meu pai tinha 100mil reais no banco. Que não podíamos mexer sem inventário. O velório foi pago pela família. O advogado aceitou trabalhar sem receber porque era amigo do meu tio e já advogava pra uma grande empresa. Então depois de dois meses, o juíz resolveu liberar do banco, os valores das taxas relativa ao inventário. Não lembro quanto foi, mas foram muito caras. Absurdamente, vc tem que pagar um imposto, não tenho certeza do nome, já fazem 22 anos, era causa morte. Ridículo. Se a gente não tivesse o dinheiro no banco, como iríamos fazer? Porque o valor do seguro obrigatório, utizamos para as despesas do dia a dia. Hoje em dia mudou? Existe gratuidade para essas situações? Duvido. Mas com certeza para quem matou meu pai, deve ter sido ofertado essa gratuidade. Mas de qualquer forma, nem processo respondeu. continuar lendo

Continua igual. Daí para pior. Vergonhoso. continuar lendo

Que pena! Tem muita coisa para mudar!!! continuar lendo

Se quer (alguém deseja).
Sequer (nem mesmo).

Duas vezes num texto curto não é erro de digitação. É achar que a grafia está correta.

Infelizmente muitos magistrados indeferem o pedido justificando que se a pessoa está representada por ‘advogado particular’ pode arcar com as custas judiciais (somente uma das despesas para resumir, pois em muitas ações é só isto que se paga ao judiciário / com minúscula propositadamente). continuar lendo

Caro Wallace, são poucos os magistrados que indeferem a gratuidade de justiça pela outorga de procuração a advogado particular pois a própria lei admite a escolha.

Art. 99, § 4º do CPC : A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Portanto, o juiz não pode ser mais "realista" do que o próprio "rei".

Abraços. continuar lendo

Arrasou no texto! São poucos os que lidam com a questão que sabem desta pequena diferença ou também há aqueles que não fazem questão de saber por interesses próprios. Um bom dia ☕️ continuar lendo