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5 de Abril de 2020

Condomínio pode proibir locação por temporada do imóvel?

Custódio & Goes Advogados, Advogado
há 7 meses

É sabido que ao proprietário do imóvel é facultado usar, gozar e dispor do imóvel da forma como lhe for mais conveniente e, por tal fato, uma das formas mais comum de se utilizar o imóvel, visando uma fonte de renda extra, é a locação do bem, onde se assume os riscos do futuro inquilino não cuidar do imóvel, ter conflitos com os vizinhos, além da questão da inadimplência do aluguel ou do condomínio, quando se tratar de locação de apartamento, por exemplo.

Para aqueles que querem fugir de todos os transtornos de uma locação residencial ou comercial, surgiu nos últimos anos a possibilidade de alugar o imóvel por temporada, por intermédio de aplicativos e sites específicos para esse fim, como o já bastante conhecido Airbnb.

No entanto, quando se trata de locação de apartamento, alguns proprietários enfrentam resistência e até mesmo negativa por parte do condomínio, quando se trata de locação por temporada sob o fundamento de que tais locações colocam em risco a segurança dos moradores, pois trata-se de um contrato temporário e mais, digamos, informal.

É certo que cabe ao condomínio instituir regras e regulamentos a todos os moradores do edifício, para que haja uma convivência pacífica, mas os apartamentos sujeitam-se ao direito de propriedade de cada proprietário, ou seja, dentro do imóvel de cada indivíduo são suas regras que prevalecem.

Nesse sentido, o artigo 1.335, I do Código Civil, prevê como direito dos condôminos “usar, fruir e livremente dispor das suas unidades”.

Contudo, além do argumento de segurança aos moradores, utiliza-se também da alegação de que a locação por temporada, via aplicativos e sites, estaria desviando a função a qual o imóvel se destina, qual seja: residencial ou comercial, pois o tipo de locação tratado no presente artigo teria, em verdade, viés comercial de hospedagem e não, tão somente, locação pura e simples.

Ressalta-se que a Lei 8.245/91, em seu art. 48, prevê a possibilidade de locação por temporada, vejamos:

Art. 48. Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.

Dessa forma, tem-se que é permitido alugar o imóvel nessa modalidade de locação, desde que o prazo de vigência do contrato não seja superior a 90 dias.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o condomínio não pode proibir a locação por temporada, tendo em vista que há previsão em lei de locação nessa modalidade. Por certo que tal prática deve resguardar os direitos à segurança e sossego dos demais condôminos. Portanto, havendo negativa por parte do condomínio o proprietário poderá recorrer ao judiciária.

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Evelise Goes, advogada e sócia do Custódio & Goes Advogados


4 Comentários

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É uma loucura total! Imagina um edifício, tipicamente residencial, aí um de seus condôminos resolve explorar seu imóvel alugando por temporadas para gente do mundo todo! Inclusive não faltarão ladrões, que já descobriram nessa prática de aluguel por temporada uma forma fácil de adentrar em imóveis para, então, fazer tranquilamente seus furtos, roubos, sequestros, assaltos, estupros, etc! Aí vem a Justiça e diz que está tudo bem, afinal é direito do proprietário usar, gozar e dispor de seu bem! Como se houvesse algum direito que fosse absoluto, inatacável, ilimitado! É piada! continuar lendo

Estou dividida nessa. Entendo q deve ser direito do proprietário (desde q pagando todos tributos) fazer o q quiser com o imóvel, inclusive deixá-lo fechado. Entretanto, entendo ser direito do condomínio garantir a segurança e sossego dos condôminos e nessas locações tipo arinb, um grupo louco por um oba oba, bagunça, 'férias' pode locar e infenizar as vidas dos moradores. Complexo tema. continuar lendo

Sim, muito complexo mesmo, penso como você... continuar lendo

O STJ já se manifestou? Quando? Pelo que sei, em 10/05/2109, tendo em vista decisões divergentes oriundas do TJSP e TJRS, o Ministro Luis Felipe Salomão admitiu um recurso especial para examinar o tema. Porém, ainda não houve julgamento. continuar lendo